- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44920
Diário da República I, n.º 65, de 18/03/1963
Convenção da aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)
Aviso de 11/07/1963 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo