- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40 200
Diário do Governo I, n.º 138, de 24/06/1955
Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947)