- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 13/98
Diário da República I-A, n.º 90, de 17/04/1998
Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social, de 30 de Junho de 1982 e Protocolo Adicional de 29 de Setembro de 1989