543/1942, de 18.06.1942
Número do Parecer
543/1942, de 18.06.1942
Data do Parecer
18-06-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
TRIBUNAL MILITAR ESPECIAL
COMPETENCIA
TRIBUNAL ESPECIAL
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COMPETENCIA
TRIBUNAL ESPECIAL
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Legislação
D 23203 DE 1933/11/06 ART13.
D 29964 DE 1939/10/10 ART16 PARUNICO.
D 31962 DE 1942/04/07 ART1 ART7.
D 29964 DE 1939/10/10 ART16 PARUNICO.
D 31962 DE 1942/04/07 ART1 ART7.
Referências Complementares
DIR MIL * JUST MIL.