573/1942, de 10.12.1942
Número do Parecer
573/1942, de 10.12.1942
Data do Parecer
10-12-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
DOCUMENTO
DOCUMENTO AUTENTICO
DOCUMENTO AUTENTICO ESTRANGEIRO
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO
PROVA
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DOCUMENTO AUTENTICO
DOCUMENTO AUTENTICO ESTRANGEIRO
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO
PROVA
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Legislação
CCIV867 ART2422 ART2431 ART2430.
CPC39 ART140.
CPC876 ART213.
CPC39 ART140.
CPC876 ART213.
Referências Complementares
DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC PT CS SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA COMERCIAL E CIVIL DE 1927/11/23 ART7 ART8
AC PT CS SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA COMERCIAL E CIVIL DE 1927/11/23 ART7 ART8