577/1942, de 05.11.1942
Número do Parecer
577/1942, de 05.11.1942
Data do Parecer
05-11-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
NORMA DE CONFLITO
LEI PESSOAL
DEVOLUÇÃO
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LEI PESSOAL
DEVOLUÇÃO
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Legislação
CCIV867 ART27.
CPC39 ART767 ART771.
CPC39 ART767 ART771.
Jurisprudência
AC STJ DE 1936/12/04.
Referências Complementares
DIR INT PRIV / DIR PROC CIV / DIR CIV * DIR FAM.