615/1943, de 18.02.1943
Número do Parecer
615/1943, de 18.02.1943
Data do Parecer
18-02-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
MILITAR LICENCIADO
FORO MILITAR
CRIME
LICENÇA ILIMITADA
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FORO MILITAR
CRIME
LICENÇA ILIMITADA
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Legislação
D 14419 DE 1927/10/13 ART1.
L 1961 DE 1937/09/01 ART41.
D 28211 DE 1937/11/23 ART35 N5 ART50.
L 1961 DE 1937/09/01 ART41.
D 28211 DE 1937/11/23 ART35 N5 ART50.
Referências Complementares
DIR MIL * JUST MIL.