639/1943, de 13.05.1943

Número do Parecer
639/1943, de 13.05.1943
Data do Parecer
13-05-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
ASSOCIAÇÃO DE REGANTES
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
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Legislação
D 28653 DE 1938/05/16 ART1 ART3 ART5 PAR2.
D 17734 DE 1927/05/31 ART5.
Referências Complementares
DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR CORP.
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