693/1943, de 13.01.1944
Número do Parecer
693/1943, de 13.01.1944
Data do Parecer
13-01-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
INACTIVIDADE
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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
INACTIVIDADE
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART13 ART12.
D 32659 DE 1943/02/09 ART13.
D 32659 DE 1943/02/09 ART13.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.