5/1944, de 16.03.1944
Número do Parecer
5/1944, de 16.03.1944
Data do Parecer
16-03-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
DOMÍNIO REAL
DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
DOMÍNIO PÚBLICO
PRESCRIÇÃO
DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
DOMÍNIO PÚBLICO
PRESCRIÇÃO
Conclusões
Ate 1832, o Açude nunca deixou de estar integrado no Dominio Real.
De 1832 a 1933 foi essa construção incluida no Dominio Privado do Estado, e embora nessa situação podesse ser adquirido por prescrição, tudo indica que tal se não tivesse dado, porque alem dos direitos do Estado se encontrarem protegidos pela escritura de 1855 e registo de 1877, não ha noticia de que a sua ocupação tenha sido feita de forma a gerar um direito de propriedade.
De 1933 em diante, achamo-las incorporadas no dominio publico, por via constitucional, pelo que so ao Estado compete regular a sua utilização, tendo em conta os direitos concedidos a Empresa Industrial de Electricidade do Almonda, Limitada.
De 1832 a 1933 foi essa construção incluida no Dominio Privado do Estado, e embora nessa situação podesse ser adquirido por prescrição, tudo indica que tal se não tivesse dado, porque alem dos direitos do Estado se encontrarem protegidos pela escritura de 1855 e registo de 1877, não ha noticia de que a sua ocupação tenha sido feita de forma a gerar um direito de propriedade.
De 1933 em diante, achamo-las incorporadas no dominio publico, por via constitucional, pelo que so ao Estado compete regular a sua utilização, tendo em conta os direitos concedidos a Empresa Industrial de Electricidade do Almonda, Limitada.
Legislação
CONST33.
CCIV867 ART381.
D DE 1832/08/13 ART2.
D 5787 IIII DE 1919/05/10 ART2.
CCIV867 ART381.
D DE 1832/08/13 ART2.
D 5787 IIII DE 1919/05/10 ART2.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.