11/1944, de 17.02.1944
Número do Parecer
11/1944, de 17.02.1944
Data do Parecer
17-02-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
CANCELAMENTO DE HIPOTECA
SOCIEDADE COMERCIAL
MATRÍCULA
SOCIEDADE COMERCIAL
MATRÍCULA
Conclusões
Finalmente, e de dizer que quem veio requerer não foi a sociedade mas o actual proprietario do predio, que nisso tem interesse e, por consequencia, legitimidade.
Não havia, desta forma, que averiguar da regular constituição da sociedade, ainda mesmo que se perfilhe a doutrina da corrente mais rigorosa, por não ser ela a requerente dos pretendidos actos de registo.
Não havia, desta forma, que averiguar da regular constituição da sociedade, ainda mesmo que se perfilhe a doutrina da corrente mais rigorosa, por não ser ela a requerente dos pretendidos actos de registo.
Legislação
CRP28 ART207.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.