19/1944, de 30.03.1944

Número do Parecer
19/1944, de 30.03.1944
Data do Parecer
30-03-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
BENS INDIVISOS
NOTIFICAÇÃO
COMPROPRIETARIO
###
Legislação
CPC39 ART863.
D 30087 DE 1939/11/24.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
Esta pregunta es para comprobar si usted es un visitante humano y prevenir envíos de spam automatizado.