33/1944, de 15.06.1944

Número do Parecer
33/1944, de 15.06.1944
Data do Parecer
15-06-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
REGISTO DE ÓBITO
PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
NAVIO
INCÊNDIO
MORTE
ALTO MAR
Legislação
D 22479 DE 1933/04/25 ART10.
CRC32 ART346 ART347 ART348.
CPC39 ART3.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR PROC CIV.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
Esta pregunta es para comprobar si usted es un visitante humano y prevenir envíos de spam automatizado.