35/1944, de 22.06.1944
Número do Parecer
35/1944, de 22.06.1944
Data do Parecer
22-06-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
ARRENDAMENTO
DESPEJO
FINALIDADE DO ARRENDAMENTO
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DESPEJO
FINALIDADE DO ARRENDAMENTO
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Legislação
CCIV867 ART1595 ART1606 N1 N3 ART1608 N3.
L 1662 DE 1924/09/02 ART5 PAR A B.
D 5411 DE 1919/04/17 ART2 ART15 N1 N3 ART21 N2 ART22 N3.
L 1662 DE 1924/09/02 ART5 PAR A B.
D 5411 DE 1919/04/17 ART2 ART15 N1 N3 ART21 N2 ART22 N3.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.