43/1944, de 27.07.1944

Número do Parecer
43/1944, de 27.07.1944
Data do Parecer
27-07-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
DOMÍNIO PÚBLICO
LEITO DAS CORRENTES MARGINAIS
Legislação
CCIV867 ART2290.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR REAIS.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
Esta pregunta es para comprobar si usted es un visitante humano y prevenir envíos de spam automatizado.