52/1944, de 19.10.1944
Número do Parecer
52/1944, de 19.10.1944
Data do Parecer
19-10-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
FRANCISCO NAVARRO
Descritores
FUNCIONARIO DO SERVIÇO DIPLOMATICO
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
ABONO
MULHER
DIVORCIO
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
ABONO
MULHER
DIVORCIO
Conclusões
Pelo exposto entendemos que deve ser indeferido o requerimento submetido a nossa apreciação.
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Legislação
D 29970 DE 1936/10/13 ART123-A PAR1.
D DE 1910/11/03 ART2 ART10.
CPC39 ART665.
D DE 1910/11/03 ART2 ART10.
CPC39 ART665.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.