82/1944, de 21.12.1944
Número do Parecer
82/1944, de 21.12.1944
Data do Parecer
21-12-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
AUTORIZAÇÃO
TRANSGRESSÃO
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AUTORIZAÇÃO
TRANSGRESSÃO
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Legislação
D 19354 DE 1931/02/14 ART1 A B.
Referências Complementares
DIR ECON / DIR PENAL ECON / DIR ECON * DIR IND.