83/1944, de 07.12.1944
Número do Parecer
83/1944, de 07.12.1944
Data do Parecer
07-12-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Marinha
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
ABALROAMENTO DE NAVIOS
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
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INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
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Legislação
RGC892 ART233.
D 5703 DE 1982/05/10 ART28 N6 C.
D 5703 DE 1982/05/10 ART28 N6 C.
Referências Complementares
DIR ADM.