11/1945, de 22.02.1945
Número do Parecer
11/1945, de 22.02.1945
Data do Parecer
22-02-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
PROCURADORIA
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Legislação
D 33547 DE 1944/02/23 ART515.
Referências Complementares
DIR JUDIC.