23/1945, de 22.03.1945
Número do Parecer
23/1945, de 22.03.1945
Data do Parecer
22-03-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
NACIONALIDADE
NATURALIZAÇÃO
TAXA MILITAR
RECENSEAMENTO MILITAR
SERVIÇO MILITAR
NATURALIZAÇÃO
TAXA MILITAR
RECENSEAMENTO MILITAR
SERVIÇO MILITAR
Legislação
CCIV867 ART18 N3 ART22 N1 N3 PAR2 ART41.
Referências Complementares
DIR INT PRIV / DIR CIV * DIR FAM / DIR ESTR.