32/1945, de 07.06.1945
Número do Parecer
32/1945, de 07.06.1945
Data do Parecer
07-06-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
NACIONALIDADE
REABILITAÇÃO
ESTRANGEIRO
REVOGAÇÃO
LEI TRANSITORIA
SERVIÇO MILITAR
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REABILITAÇÃO
ESTRANGEIRO
REVOGAÇÃO
LEI TRANSITORIA
SERVIÇO MILITAR
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Legislação
CCIV867 ART18 N3 ART22 N2 ART23.
D 2350 DE 1916/04/20 ART13 ART28.
D 2355 DE 1916/04/23 ART2.
D 6515 DE 1920/04/06.
D 6646 DE 1920/05/28.
D 7978 DE 1922/01/20.
D 2350 DE 1916/04/20 ART13 ART28.
D 2355 DE 1916/04/23 ART2.
D 6515 DE 1920/04/06.
D 6646 DE 1920/05/28.
D 7978 DE 1922/01/20.
Referências Complementares
DIR INT PRIV / DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR FAM.