42/1945, de 07.06.1945
Número do Parecer
42/1945, de 07.06.1945
Data do Parecer
07-06-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
ACÇÕES BENEFICIARIAS
Conclusões
Este corpo consultivo e portanto levado a concluir que a emissão dos titulos de dividendo com os caracteres e a finalidade que constam do pacto social de 27 de Novembro de 1944, não esta em harmonia com as disposições legais.
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Legislação
D 53989 DE 1944/09/29 ART2.
CCOM888 ART164 PAR3.
CCOM888 ART164 PAR3.
Referências Complementares
DIR COM * SOC COM.