48/1945, de 24.01.1946
Número do Parecer
48/1945, de 24.01.1946
Data do Parecer
24-01-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES
AMORTIZAÇÃO
ACÇÕES
ESTADO
AMORTIZAÇÃO
ACÇÕES
ESTADO
Conclusões
Pelas razões expostas e em conformidade com o parecer do Sr Consultor Juridico do Ministerio das Colonias, a Procuradoria Geral da Republica entende que deve ser atendida a reclamação da Companhia de Moçambique respeitante as obrigações amortizadas ate ao dia 18 de Julho de 1942.
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Legislação
D DE 1897/05/17 ART9.
DL 31896 DE 1942/02/27.
DL 31896 DE 1942/02/27.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.