51/1945, de 21.06.1945
Número do Parecer
51/1945, de 21.06.1945
Data do Parecer
21-06-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
PENA DE PRISÃO
AMNISTIA
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AMNISTIA
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Legislação
D 25733 DE 1935/08/12 ART12 ART18.
D 34377 DE 1945/01/12 ART2 ART3.
D 34377 DE 1945/01/12 ART2 ART3.
Jurisprudência
AC STJ DE 1937/12/17 IN COL OFIC VOL36 PAG431.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ECON * DIR PENAL ECON.