58/1945, de 26.07.1945
Número do Parecer
58/1945, de 26.07.1945
Data do Parecer
26-07-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
PLANTIO ILEGAL DA VINHA
###
###
Legislação
D 34055 DE 1944/10/21 ART3.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ECON * DIR AGR.