76/1945, de 13.12.1945
Número do Parecer
76/1945, de 13.12.1945
Data do Parecer
13-12-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
PLANO DE URBANIZAÇÃO
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
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LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
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Legislação
CADM40 ART51 N20 ART61 PAR1.
D 33921 DE 1944/09/05.
D 33921 DE 1944/09/05.
Jurisprudência
AC STA DE 1939/04/11.
AC STA DE 1942/02/06.
AC STA DE 1944/07/23.
AC STA DE 1942/02/06.
AC STA DE 1944/07/23.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR URB.