77/1945, de 13.12.1945
Número do Parecer
77/1945, de 13.12.1945
Data do Parecer
13-12-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
SERVIÇO MILITAR
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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SERVIÇO MILITAR
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação
D 31672 DE 1941/11/22 ART3.
L 1961 DE 1937/09/01 ART8.
L 1961 DE 1937/09/01 ART8.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.