85/1945, de 17.01.1946
Número do Parecer
85/1945, de 17.01.1946
Data do Parecer
17-01-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CRIME CONTRA A ECONOMIA NACIONAL
ESPECULAÇÃO
AÇAMBARCAMENTO
GENERO ALIMENTICIO
APREENSÃO
TRIBUNAL MILITAR ESPECIAL
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ESPECULAÇÃO
AÇAMBARCAMENTO
GENERO ALIMENTICIO
APREENSÃO
TRIBUNAL MILITAR ESPECIAL
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Legislação
CPC39 ART884.
DL 29644 DE 1939/10/10 ART2.
DL 31840 DE 1942/01/07 ART1 ART4.
DL 32945 DE 1943/08/02 ART4 A B N5.
DL 35044 DE 1945/10/20 ART41.
DL 29644 DE 1939/10/10 ART2.
DL 31840 DE 1942/01/07 ART1 ART4.
DL 32945 DE 1943/08/02 ART4 A B N5.
DL 35044 DE 1945/10/20 ART41.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR PROC PENAL.