23/1946, de 09.05.1946
Número do Parecer
23/1946, de 09.05.1946
Data do Parecer
09-05-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ACTO ADMINISTRATIVO
DEMOLIÇÃO
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
POLICIA
DEMOLIÇÃO
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
POLICIA
Legislação
RGU DE 1892/12/19 ART239 PARUNICO.
D 8 DE 1892/12/01 ART22 PARUNICO.
D 8 DE 1892/12/01 ART22 PARUNICO.
Jurisprudência
AC STATP 23987 DE 1935/01/22.
Referências Complementares
DIR ADM.