26/1946, de 28.03.1946

Número do Parecer
26/1946, de 28.03.1946
Data do Parecer
28-03-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
PENHORA
REGISTO
NULIDADE
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
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Legislação
CRP28 ART54 N1 ART251 N1.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR CIV * TEORIA GERAL.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
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