30/1946, de 10.04.1946

Número do Parecer
30/1946, de 10.04.1946
Data do Parecer
10-04-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
EMPRESTIMO BANCARIO
TAXA DE JURO
ESTABELECIMENTO BANCARIO
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Legislação
D 20983 DE 1932/03/07 ART1.
D 21730 DE 1932/10/14 ART10.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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