33/1946, de 09.05.1946
Número do Parecer
33/1946, de 09.05.1946
Data do Parecer
09-05-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
LIBERDADE DE RELIGIÃO
CESSÃO DE TERRENO
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ESTRANGEIRA
CONCESSIONARIO
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CESSÃO DE TERRENO
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ESTRANGEIRA
CONCESSIONARIO
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Legislação
D 23228 DE 1937/05/05 ART248 ART222.
D 33727 DE 1944/06/22 ART77 ART79 ART4.
D 33727 DE 1944/06/22 ART77 ART79 ART4.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR CONST * DIR FUND.