35/1946, de 09.05.1946
Número do Parecer
35/1946, de 09.05.1946
Data do Parecer
09-05-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
EXPROPRIAÇÃO
TAXA DE REGA E BENEFICIAÇÃO
TAXA DE EXPLORAÇÃO E CONSERVAÇÃO
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TAXA DE REGA E BENEFICIAÇÃO
TAXA DE EXPLORAÇÃO E CONSERVAÇÃO
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Legislação
D 28652 DE 1938/05/16 ART43 ART53.
Referências Complementares
DIR ADM.