57/1946, de 20.06.1946
Número do Parecer
57/1946, de 20.06.1946
Data do Parecer
20-06-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
FUNDO CAMBIAL
CAMBIAIS
CAMBIAIS
Conclusões
O Banco Nacional Ultramarino não tem direito a cobrar a margem estabelecida no paragrafo 1 do artigo 21 do Decreto n 21154, a não ser quando seja encarregado pelos seus clientes de fazer a entrega de cambiais no respectivo "Fundo", o que no caso vertente parece não ter sucedido, visto as cambiais terem sido sempre directamente entregues pela Sociedade exportadora.
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Legislação
D 8440 DE 1922/10/21.
D 21154 DE 1932/04/22 ART10 ART14 ART21 ART22.
D 21154 DE 1932/04/22 ART10 ART14 ART21 ART22.
Referências Complementares
DIR FINANC.