68/1946, de 25.07.1946

Número do Parecer
68/1946, de 25.07.1946
Data do Parecer
25-07-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
NOMEAÇÃO
POSSE
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Legislação
D 29244 DE 1938/12/06 ART16.
Jurisprudência
AC STA DE 1943/01/16.
AC STATP DE 1943/11/23.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
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Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
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