80/1946, de 02.09.1946
Número do Parecer
80/1946, de 02.09.1946
Data do Parecer
02-09-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
Legislação
CPP29 ART275 ART278 ART279.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART8 ART13 ART21.
REFORMA PRISIONAL APROVADA PELO DL 26643 DE 1946/05/28 ART21 ART28 ART305.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART8 ART13 ART21.
REFORMA PRISIONAL APROVADA PELO DL 26643 DE 1946/05/28 ART21 ART28 ART305.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.