91/1946, de 24.10.1946
Número do Parecer
91/1946, de 24.10.1946
Data do Parecer
24-10-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
ÁGUAS PÚBLICAS
ÁGUAS PÚBLICAS
Legislação
CCIV867 ART438.
RGU DE 1892/12/19 ART212.
D 5787 DE 1919/05/10 ART21 ART32 ART33 ART37 ART41.
D 30850 DE 1940/11/15.
RGU DE 1892/12/19 ART212.
D 5787 DE 1919/05/10 ART21 ART32 ART33 ART37 ART41.
D 30850 DE 1940/11/15.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.