101/1946, de 28.11.1946
Número do Parecer
101/1946, de 28.11.1946
Data do Parecer
28-11-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
POLICIA JUDICIARIA
BEM APREENDIDO
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BEM APREENDIDO
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Legislação
D 12487 DE 1926/10/14 ART14 PAR1.
D 17640 DE 1929/11/22.
D 35042 DE 1945/10/20 ART7.
D 17640 DE 1929/11/22.
D 35042 DE 1945/10/20 ART7.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.