83/1947, de 29.01.1948
Número do Parecer
83/1947, de 29.01.1948
Data do Parecer
29-01-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
LIMITE DE IDADE
FUNCIONÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VÍNCULO
NOMEAÇÃO VITALÍCIA
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
FUNCIONÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VÍNCULO
NOMEAÇÃO VITALÍCIA
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
Conclusões
Pelas razões expostas se emite parecer no sentido de não ser aplicavel aos regentes dos cursos de dactiloscopia funcionando junto do Instituto de Criminologia o disposto no artigo 1 do Decreto n 16563.
Legislação
D 16563 DE 1929/03/05 ART1.
DL 33214 DE 1943/11/12 ART1.
DL 33725 DE 1944/06/21 ART1 ART2 PARUNICO.
DL 33214 DE 1943/11/12 ART1.
DL 33725 DE 1944/06/21 ART1 ART2 PARUNICO.
Jurisprudência
AC STA DE 1937/12/03 IN DG IIS DE 1938/02/13.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.