12/1948, de 17.06.1948
Número do Parecer
12/1948, de 17.06.1948
Data do Parecer
17-06-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
NAVIO
DIREITO DE OCUPAÇÃO
ABANDONO
NAUFRÁGIO
ACHADOS NO MAR
DIREITO DE OCUPAÇÃO
ABANDONO
NAUFRÁGIO
ACHADOS NO MAR
Conclusões
Em face das considerações anteriores emite-se parecer no sentido de que as embarcações referidas na consulta podem ser consideradas pertença do Estado, no exercicio do direito de ocupação.
Legislação
CCIV867 ART383 ART428.
CCOM888 ART487 ART676.
CCOM888 ART487 ART676.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.