33/1948, de 17.06.1948
Número do Parecer
33/1948, de 17.06.1948
Data do Parecer
17-06-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CONTRATO
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CONTRATO
Conclusões
Para os efeitos do disposto no artigo 23 do Decreto-Lei n 26117, de 24 de Novembro de 1935, e de contar todo o tempo de serviço prestado quer em lugares dos quadros eventuais ou permanentes, quer em lugares fora do quadro, desde que os referidos lugares tenham a categoria do lugar do quadro permanente para o qual os funcionarios se encontram contratados.
Legislação
DL 26117 DE 1935/11/23 ART23 ART20.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.