43/1948, de 17.06.1948
Número do Parecer
43/1948, de 17.06.1948
Data do Parecer
17-06-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE IRREGULAR
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SOCIEDADE IRREGULAR
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Conclusões
1 - Constitue uma sociedade irregular a face da lei comercial a situação de dois irmãos que viviam com seu pai na exploração de uma fabrica de moagem deste e que, apos a sua morte, continuaram a explorar em comum a mesma unidade industrial, sem se constituirem em sociedade na forma legal;
2 - O Decreto-Lei n 36223, de 11 de Abril de 1947 parece ter criado direito novo, tendente a modificar a lei anterior reconhecida como injusta, devendo aplicar-se, portanto, somente aos casos futuros.
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2 - O Decreto-Lei n 36223, de 11 de Abril de 1947 parece ter criado direito novo, tendente a modificar a lei anterior reconhecida como injusta, devendo aplicar-se, portanto, somente aos casos futuros.
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Legislação
CCIV867 ART1281 ART1282.
D 36223 DE 1947/04/11 ARTUNICO.
D 28746 DE 1938/06/07 ART19.
CCOM888 ART104 ART107 ART230 N1.
D 36223 DE 1947/04/11 ARTUNICO.
D 28746 DE 1938/06/07 ART19.
CCOM888 ART104 ART107 ART230 N1.
Referências Complementares
DIR COM * SOC COM / DIR IND / DIR CIV * TEORIA GERAL.