45/1948, de 17.06.1948
Número do Parecer
45/1948, de 17.06.1948
Data do Parecer
17-06-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
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CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
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Legislação
DL 31669 DE 1941/11/22 ART3.
DL 32691 DE 1943/02/27 ART14.
CRC32 ART26 ART27 ART47 ART78 ART85.
DL 32691 DE 1943/02/27 ART14.
CRC32 ART26 ART27 ART47 ART78 ART85.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR REG NOT.