70/1948, de 09.12.1948
Número do Parecer
70/1948, de 09.12.1948
Data do Parecer
09-12-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
DESPACHO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Conclusões
O artigo 14 do Decreto n 18585, de 27 de Junho de 1930 e aplicavel a todos os serviços e organismos da Direcção Geral da Agricultura, por força do Decreto n 27604, de 29 de Março de 1947, e não carece de visto previo do Tribunal de Contas a autorização ministerial - que pode ser expressa ou tacita - para a venda dos produtos referidos no mesmo artigo.
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Legislação
D 27563 DE 1937/03/13 ART8 ART11.
D 18585 DE 1930/06/27 ART14.
D 18585 DE 1930/06/27 ART14.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR AGR.