71/1948, de 21.10.1948
Número do Parecer
71/1948, de 21.10.1948
Data do Parecer
21-10-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
CONCURSO
PROVIMENTO
CHEFE DE SECÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS
PROVIMENTO
CHEFE DE SECÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS
Conclusões
1 - A expressão oficiais de outras classes do artigo 20º do Decreto nº 26166 abrange apenas os 2º e 3º, oficiais dos quadros do Ministério da Agricultura (hoje, Ministério da Economia);
2 - Só podem concorrer aos lugares de chefes de secção, nos termos do Decreto nº 26166, as pessoas indicadas no parágrafo unico do artigo 20º do mesmo Decreto, quando se verifique a condição de não haver 2º e 3º oficiais com as habilitações referidas no corpo do artigo;
3 - Deve ser excluido do concurso o concorrente (...).
2 - Só podem concorrer aos lugares de chefes de secção, nos termos do Decreto nº 26166, as pessoas indicadas no parágrafo unico do artigo 20º do mesmo Decreto, quando se verifique a condição de não haver 2º e 3º oficiais com as habilitações referidas no corpo do artigo;
3 - Deve ser excluido do concurso o concorrente (...).
Legislação
D 26166 DE 1935/12/30 ART20.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.