106/1949, de 15.12.1949
Número do Parecer
106/1949, de 15.12.1949
Data do Parecer
15-12-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
ESPECULAÇÃO
LUCRO
AQUISIÇÃO
PREÇO
REPOSIÇÃO
LUCRO
AQUISIÇÃO
PREÇO
REPOSIÇÃO
Conclusões
Pelas razões anteriormente expostas a Procuradoria Geral da Republica emite o seu parecer no sentido de ser ilegal a pretensão da Associação Comercial de Lisboa.
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Legislação
D 8724 DE 1923/03/21 ART1.
Jurisprudência
AC STJ DE 1947/04/09 IN BMJ 1 PAG10.
AC STJ DE 1947/07/09 IN BMJ 2 PAG142.
AC STJ DE 1947/07/09 IN BMJ 2 PAG142.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ECON / DIR PENAL ECON.