21/1949, de 26.05.1949
Número do Parecer
21/1949, de 26.05.1949
Data do Parecer
26-05-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
VERA JARDIM
Descritores
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ALTERAÇÃO
CLÁUSULA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ALTERAÇÃO
Conclusões
O recurso não merece provimento, embora a recorrente tenha direito a qualquer indemnização pelos prejuizos que prove ter sofrido.
Legislação
CADM40 ART815 PAR2.
PORT DE 1900/10/20 ART1 ART22 ART35 ART39 ART40 ART72.
PORT DE 1900/10/20 ART1 ART22 ART35 ART39 ART40 ART72.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.