22/1949, de 24.03.1949

22/1949, de 24.03.1949

24-03-1949

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Educação Nacional

PIRES DA CRUZ

LIMITE DE IDADE
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
FUNCIONÁRIO PÚBLICO

O limite de idade estabelecido no artigo 1 do Decreto n 16563, de 5 de Março de 1929, não e aplicavel aos lugares de direcção dos estabelecimentos de ensino publico dependentes do Ministerio da Educação Nacional, atento o processo de recrutamento e as condições de precariedade do exercicio daqueles lugares, estabelecidas no artigo 54 do Regulamento da Junta da Educação Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n 26611, de 19 de Maio de 1936.

DL 26611 DE 1936/05/19 ART54.
D 16563 DE 1929/03/05 ART1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.