26/1950, de 25.05.1950

Número do Parecer
26/1950, de 25.05.1950
Data do Parecer
25-05-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO
APOSENTAÇÃO
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART15 PAR2 ART19 NA REDACÇÃO DO ART11 DO DL 36610 DE 1947/11/24.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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