27/1950, de 06.07.1950
Número do Parecer
27/1950, de 06.07.1950
Data do Parecer
06-07-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
DESLEGALIZAÇÃO
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Legislação
DL 36085 DE 1946/12/31 ART25 - ART33.
D 14488 DE 1927/10/27 ART2 PARUNICO.
DL 37713 DE 1949/02/21 ART5.
D 14488 DE 1927/10/27 ART2 PARUNICO.
DL 37713 DE 1949/02/21 ART5.
Referências Complementares
DIR ADM.